Empresa é responsabilizada por assistência médica de dependentes de trabalhador

Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática

Cessão de área para estacionamento de academia é revertida pelo TJ

É intempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado

Se o recurso é interposto antes da publicação do acórdão impugnado será considerado intempestivo.

Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Família. Ação de alimentos. Requisição de quebra do sigilo bancário.

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

TST isenta beneficiários da justiça gratuita de multa antecipada

Pagamento do benefício após aposentadoria pelo INSS.

Empregado que continua trabalhando para a patrocinadora. Aplicação da legislação previdenciária.

Magistrado nega embargos declaratórios

Tribunal concluiu que a declaração de ilegitimidade ativa retroage ao momento da interposição do recurso

Tributário. Energia elétrica.

Cobrança de demanda de potência. Restituição de indébito.

Antecipação de tutela.

Ação ordinária que busca o ressarcimento de valores não pagos a título de pensão alimentícia. Determinado depósito judicial dos valores devidos a título de alimentos.

Dias de recesso forense não são considerados na contagem de prazo

O recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro suspende os prazos recursais no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. A diretriz da Súmula nº 262 de que o recesso forense e as férias coletivas dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos não tem aplicação restrita apenas aos recursos protocolados diretamente no TST, mas estende-se a todos os graus de jurisdição trabalhista.

Sentença liquida: No recurso ordinário as custas de liquidação devem ser recolhidas junto com as custas da condenação

A agravante, uma empresa do ramo atacadista, propôs o recurso contra a decisão da juíza Célia Leindorf, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que condenou-a a pagar mais de 83 mil reais em direitos trabalhistas, principalmente horas extras.

Responsabilidade civil objetiva do estado. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas.

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

Jorgina de Freitas tem recurso negado no STJ

Processual Civil. Incidência da Súmula 182 do STJ

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Ação Anulatória de Auto de Infração. Enquadramento Sindical

Honorários Advocatícios